Portaria 727

Resumo executivo

A Portaria 727 altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para regulamentar a habilitação à compensação financeira prevista na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O documento menciona a necessidade de cumprimento de condições para incentivos e benefícios fiscais, além de permitir que a Coordenação-Geral de Tributação solicite esclarecimentos aos entes federativos.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação das alterações na Portaria. Avaliar o impacto das novas diretrizes sobre a compensação financeira. Informar os contribuintes sobre as mudanças e suas implicações. Garantir que os entes federativos estejam cientes das novas exigências.