Ato Técnico Conjunto 9

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 9 estabelece diretrizes para a cooperação entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visando a implementação da reforma tributária sobre o consumo, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento define a criação de Grupos de Trabalho Interinstitucionais para otimizar a administração do IBS e promover a integração entre as instituições. As disposições incluem a organização dos trabalhos, a definição de competências e a importância do compartilhamento de dados fiscais.

Plano de ação sugerido

As empresas devem acompanhar as diretrizes estabelecidas para a implementação do IBS. É importante que se mantenham informadas sobre as atividades dos Grupos de Trabalho Interinstitucionais. Recomenda-se a participação em eventos e consultas relacionadas ao tema. Acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor é essencial.