Ato Técnico Conjunto 3

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 3 aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE, que se aplica ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O documento inclui especificações técnicas, regras de negócio e leiautes relacionados a esses tributos, além de ratificar uma nota orientativa anterior. A documentação será disponibilizada em sites oficiais.

Plano de ação sugerido

Revisar a documentação técnica aprovada para garantir conformidade. Monitorar a implementação das regras de negócio e leiautes. Informar as partes interessadas sobre as mudanças e disponibilização da documentação. Avaliar impactos nos sistemas de gestão tributária.