Ato Técnico Conjunto 2

Resumo executivo

O Ato Técnico Conjunto 2 aprova a documentação técnica dos documentos fiscais relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ato inclui especificações para a Nota Fiscal Eletrônica, Bilhete de Passagem Eletrônico, e outros documentos fiscais, estabelecendo diretrizes para sua implementação e uso. A documentação será disponibilizada em sites oficiais e entra em vigor na data de publicação.

Plano de ação sugerido

Revisar a documentação técnica aprovada para garantir conformidade. Implementar as diretrizes estabelecidas para a Nota Fiscal Eletrônica e outros documentos fiscais. Monitorar a disponibilização da documentação nos sites oficiais. Avaliar o impacto das novas regras na operação fiscal.