Ato Conjunto 6

Resumo executivo

O Ato Conjunto 6 trata da dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única e da emissão de documentos fiscais relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para nanoempreendedores. A dispensa não se aplica aos que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. O ato entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2028.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação das disposições do Ato Conjunto 6. Avaliar o impacto da dispensa de inscrição e emissão de documentos fiscais para nanoempreendedores. Informar os contribuintes sobre as novas regras e prazos estabelecidos. Garantir que as orientações sejam seguidas para evitar complicações futuras.